ENTREPOSTO ADUANEIRO EM PLATAFORMAS DESTINADAS À PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO NO PAÍS, CONTRATADAS POR EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR

O regime de entreposto aduaneiro poderá ser aplicado aos materiais, partes, peças e componentes a serem utilizados na construção ou conversão de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior, com suspensão do pagamento ou da exigibilidade dos impostos incidentes na importação, na hipótese de aplicação do regime de entreposto aduaneiro na importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de mercadoria nacional pelo beneficiário para ser incorporada ao produto a ser exportado.

O regime de entreposto aduaneiro aplicado à construção ou conversão das plataformas poderá ser operado:

I- Na própria plataforma em construção ou conversão;

I- Em estaleiro naval; ou

III - em outras instalações industriais, localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.

Habilitação

A pessoa jurídica interessada em habilitar-se a operar nesse regime deverá:

I - Estar contratada por empresa sediada no exterior para a construção ou conversão, no País, de plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, ou de módulos ou de estruturas marítimas;

II - Dispor de certidão negativa de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF; e

III - Dispor de sistema de controle informatizado de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF.

Legislação Básica:

» IN SRF nº 513 de 17-02-2005.