CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No- 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃOADUANEIRA
Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentacao obrigatoria e devem estar de acordo com as exigencias desta Portaria ou estaram sujeitas as sansoes.
FATURA - INVOICE
I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor),
fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial(informando percentual de comissão caso haja.)
II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou
científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV - valor unitario ( unidade de venda: duzia, par, caixa, etc) e peso liquido por item
V - forma de pagamento(antecipado, a vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e ate 360 dias ou mais)
VI - papel timbrado com assinatura em caneta azul
COMMERCIAL INVOICE
Exporter / Shipper (Name and Address):
Company Name
Address:
Zip Code - City - Country
|
Invoice No:
Date: |
Sold to / Consignee:
|
Manufaturer (Name and Address):
Name
Address:
Zip Code - City - Country
|
Contact: Mr/Mss.
Telephone .......................Fax
E-mail:
|
Payment Terms |
| Qty/Unit |
Kgs/Net
Weight |
Discription of goods |
Unit Price
US$ |
TotalAmount
US$ |
| |
|
|
|
|
|
TOTAL |
US$ __________ |
| Marks and Numbers: |
Way of Shipment : |
Country of Supply: |
| Net Weight: |
Port or Airport of Origin: |
Country of Shipment: |
| Gross Weight: |
Port or Airport of Destination: |
Country of Origin: |
| Incoterm: |
Freight Condition: |
|
| Total of Volumes: |
Insurance: |
|
LISTA DE EMBARQUE - PAKING LIST
Conforme Portaria 135 a lista de embarque e a fatura comercial são documentos obrigatórios no despacho aduaneiro
A função da lista de embarque e facilitar a conferencia por amostragem e a identificação da localização de um item solicitado.
A lista de embarque (Paking List) deve conter :
quantidade de volumes
tipo de volume(caixa de papelão de madeira ou de plástico, pallet, container de metal, tambor, fardo, lata,etc)
numeração ou marca dos volumes
peso liquido e bruto de cada volume em kg(quilos)
conteádo de cada volume
dimensões da cada volume
PACKING LIST
Exporter / Shipper (Name and Address):
Company Name
Address:
Zip Code - City - Country
|
Invoice No.:
Date:
|
| Sold to / Consignee: |
Manufacturer (Name and Address):
Name
Address:
Zip Code - City - Country
|
Contact: Mr/Mrs.
Telephone .......................Fax
E-mail:
|
Note: |
EXEMPLE
| WOODEN CRATES |
CONTENTS |
NET WEIGHT |
GROSS WEIGHT |
DIMENTIONS |
| 1/3 |
TROUSERS |
12,000 KGS |
16,000 KGS |
60 X 50 X 40 CM |
| 2/3 |
SHIRTS |
9,000 KGS |
13,000 KGS |
60 X 50 X 40 CM |
| 3/3 |
SOCKS |
20,000 KGS |
24,000 KGS |
60 X 50 X 40 CM |
| TOTAL - 3 |
|
41,000 KGS |
53,000 KGS |
|
